Legislação Estadual SP – COVID-19
O Portal do Governo do Estado de São Paulo está concentrando todos os atos da administração paulista (legislação estadual de São Paulo) nesse site. Acesse AQUI.
Legislação Federal – COVID-19
O Planalto está concentrando todos os atos normativos sobre o COVID-19 (legislação federal) nesse site. Acesse AQUI