No informativo CRCSP Online, do dia 9 de fevereiro, a vice-presidente de Administração e Finanças do Conselho, Marcia Ruiz Alcazar, explicou porque a escolha do Regime Tributário pode causar tanto impacto na saúde financeira da organização.
Antes, ela fez uma retrospectiva, citou os períodos da história que marcaram o Brasil em termos de evolução tecnológica, até a chegada da era digital e explicou quanto essas mudanças impactaram na Contabilidade e na rotina das organizações que precisam prestar contas ao Fisco.
“O Brasil está hoje alinhado às mais rigorosas e avançadas legislações do mundo de combate à corrupção. E certamente esse novo cenário traz um grande desafio para empresas brasileiras. Novos tempos. Vivemos uma verdadeira disruptura em termos de controle fiscal”, diz.
Confira a entrevista:
Fazendo uma retrospectiva, quando aconteceu a grande disruptura no Brasil em termos de controle fiscal?
Vivemos ao longo da história da humanidade verdadeiras revoluções que podem ser resumidas em quatro ondas:
– Agrícola até 1750.
– Industrial: 1970.
– Informação, a partir de então.
– Digital, dias atuais.
Atualmente, vivemos uma era digital marcada por estruturas tecnológicas de Big Data (imenso volume de dados), por plataformas colaborativas, tecnologias mobile first (tráfego de dados via celular) e por uma realidade digital tão acessível que nos permite viver experiências cognitivas e sensoriais inacreditáveis. Trazendo essa tecnologia para a Contabilidade, os avanços nos controles fisco-tributários no Brasil aconteceram em 2005 com a implantação do Sistema Publico de Escrituração Digital (Sped). Embora seja um ambiente extremamente complexo e que ainda imputa ao contribuinte o ônus para atender tal imposição, temos que reconhecer que é um sistema extremamente eficiente do ponto de vista de quem recebe as informações.
Sobre planejamento tributário das organizações, quais são as opções de regimes disponíveis?
Temos os Regimes Simplificados que são o Simples Nacional e o Lucro Presumido e o Regime Normal de Apuração, composto pelo Lucro Real em suas diversas modalidades. Estatísticas da Receita Federal demonstram que cerca de 85% da arrecadação nacional estão concentradas em apenas 5% dos grandes contribuintes tributados pelo Lucro Real e que 15% da arrecadação nacional são geradas pela maioria de 85% dos contribuintes tributados por Lucro Presumido ou Simples Nacional. Se desenharmos uma pirâmide, observamos uma inversão extremamente relevante. Mesmo com os avanços gerados pelo Sped ainda temos que lidar com um ambiente regulatório extremamente burocrático e ultrapassado, que gera um custo desnecessário e cruel para quem lida com esse universo de obrigações.
Qual o momento e o prazo para que o empresário faça a escolha do regime tributário?
Não existe muita flexibilidade, o contribuinte só pode rever e alterar a sua escolha anualmente. Por isso, antes de recolher o primeiro imposto de renda do ano, ele deve ter a certeza do regime a ser seguido. Lamentavelmente, não são aceitas retificações deste recolhimento, portanto erros ou confusões não são toleradas. É preciso ter muita atenção.
Existem opções melhores de regimes tributários, de acordo com o segmento de atuação da empresa?
Infelizmente, não. A análise não é padrão e deve ser feita de forma personalizada para cada caso. O que é bom para um contribuinte, necessariamente não é bom para outro. Por isso, o profissional da contabilidade é o mais qualificado para orientar os contribuintes.
Quantos tributos existem aproximadamente no Brasil?
Temos mais de 90 tipos de tributos (contribuições, impostos e taxas), mais de 250 obrigações acessórias (municipais, estaduais, federais). Sem falar nas mudanças legais que ultrapassam 250 alterações legais por dia e 700 alterações trabalhistas por ano. Um verdadeiro arcabouço em total colapso. A novidade trazida recentemente pela Lei do Simples Nacional não muda em nada a vida do profissional da contabilidade e do contribuinte em 2017. Todas as mudanças passam a valer a partir de 2018.
Essas mudanças não são favoráveis aos contribuintes?
Não. De novo vimos que os anúncios e a grande propaganda na prática é uma grande ilusão. De simples mesmo esse sistema tributário só tem o numero da Lei que é 123. Um sistema que atualmente tem seis tabelas e 20 faixas de tributação é um tanto quanto complexo. Dependendo da atividade, fica muito mais econômico optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real. Engana-se quem acha que o Simples Nacional é o que traz mais economia. Sem avaliar todas as possibilidades não se pode concluir nada. Importante considerar na avaliação os seguintes fatores:
– projeção faturamento
– custo folha
– tipo de atividade
– custo operacional
– custos e despesas administrativas
Por exemplo, se você ultrapassar o limite atual de 3,6 milhões e ficar dentro do novo limite de 4,8 milhões será tratado pelos estados e municípios em sublimites que exigirão recolhimentos complementares. Ninguém ainda tem ideia de como isso irá funcionar na prática, mas que ficará muito mais difícil, temos certeza. Alguns anexos são extremamente onerosos, como o Anexo VI. A boa notícia é que esse será extinto em 2018, mas como tal custo tributário será incorporado nas demais tabelas também é algo que precisa ser esclarecido. Além disso a redução da progressão de tributação onerará todos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Hoje, existem 20 faixas (faturamento x tributação progressiva) e isso será reduzido para seis faixas. Portanto, a progressão será mais agressiva e, consequentemente, a mordida do Leão também.
Muitos contribuintes deixam de fazer a Contabilidade de suas organizações por insatisfação e revolta em relação ao sistema de tributos no país. O que acha?
A contabilidade é indispensável. As Normas Brasileiras de Contabilidade devem ser rigorosamente cumpridas em todo território brasileiro, independente de porte, atividade, natureza jurídica ou regime tributário da organização. A Contabilidade é o único instrumento de gestão capaz de proteger o patrimônio da empresa e de seus sócios e de inspirar os gestores e executivos para a tomada das melhores decisões. Se existe uma empresa, existe Contabilidade. Se existe patrimônio, a Contabilidade é vital para sua preservação e segurança e o profissional da contabilidade é o mais qualificado e o único com prerrogativa legal a exercer essa profissão. Por isso mantenha sempre seu registro profissional atualizado e regular. Para o profissional da contabilidade o maior patrimônio é o seu CRC.
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