Código de Defesa do Usuário do Serviço Público entra em vigor em todo território nacional
Lei 13.460, já em vigor no âmbito federal, estadual e municipal, valerá também para municípios com menos de 100 mil habitantes a partir de 17 de junho Norma traz novas obrigações para os municípios, como o desenvolvimento de mecanismos de … Conteúdo